Direito de Arrependimento: Como Funciona e Quando Pode Ser Aplicado

Duda Ferreira
9 de jan.
3 min de leitura

O Direito de Arrependimento é uma garantia fundamental do consumidor brasileiro, prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele assegura que o comprador possa desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo, sem a necessidade de justificativa.

Este direito foi criado para proteger o consumidor em situações em que ele não teve a oportunidade de avaliar o produto ou serviço presencialmente antes de adquiri-lo. Neste post, explicaremos como o Direito de Arrependimento funciona, em quais situações ele pode ser aplicado e como exercê-lo corretamente.

Como Funciona o Direito de Arrependimento?

De acordo com o CDC, o consumidor tem o prazo de 7 dias corridos para desistir da compra, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.

Essa regra vale para compras realizadas:

Pela internet (e-commerce).
Por telefone ou catálogo.
Em qualquer modalidade fora do estabelecimento físico, onde o consumidor não teve acesso ao produto ou serviço antes de fechar o negócio.

O consumidor tem o direito de ser reembolsado integralmente, incluindo o valor pago pelo frete, se aplicável.

Quando o Direito de Arrependimento Pode Ser Aplicado?

O Direito de Arrependimento se aplica a situações onde o consumidor não teve contato direto com o produto ou serviço antes de adquiri-lo.

Exemplos de Aplicação:

Compras pela Internet: Produtos adquiridos em lojas virtuais.
Assinaturas de Serviços: Planos de assinatura contratados online ou por telefone.
Produtos por Catálogo: Itens comprados de vendedores porta a porta ou de catálogos enviados pelo correio.

Exceções ao Direito de Arrependimento:

Existem algumas situações em que o direito não se aplica, como:

Produtos personalizados ou feitos sob encomenda.
Serviços já concluídos ou executados.
Produtos que, por sua natureza, não podem ser devolvidos, como alimentos perecíveis.
Produtos lacrados que foram abertos e não podem ser revendidos por motivos de higiene ou saúde (como cosméticos ou medicamentos).

Como Exercitar o Direito de Arrependimento?

Se você deseja exercer o Direito de Arrependimento, siga estas etapas:

Comunique o Fornecedor:Envie uma notificação formal ao vendedor, preferencialmente por e-mail ou outros meios que possam gerar comprovantes, informando sua decisão de desistir da compra.
Devolva o Produto:Se o produto já foi recebido, devolva-o ao fornecedor nas mesmas condições em que o recebeu, preferencialmente na embalagem original.
Solicite o Reembolso:Exija o reembolso integral, incluindo o valor do frete. O fornecedor deve restituir o valor em até 30 dias, conforme previsto no CDC.
Guarde os Comprovantes:Guarde todos os documentos relacionados ao pedido, como e-mails, notas fiscais e comprovantes de devolução. Eles serão úteis caso seja necessário acionar órgãos de defesa do consumidor.

O Que Fazer em Caso de Recusa do Fornecedor?

Se o fornecedor se recusar a aceitar o Direito de Arrependimento ou não realizar o reembolso dentro do prazo, você pode:

Registrar uma Reclamação no Procon: O Procon pode intermediar o conflito e garantir que o fornecedor cumpra a legislação.
Buscar o Consumidor.gov.br: Essa plataforma permite dialogar com empresas para solucionar conflitos.
Ação Judicial: Se nenhuma das opções acima funcionar, você pode buscar a Justiça para garantir seus direitos e exigir indenizações.

Dicas para Evitar Problemas

Pesquise Antes de Comprar: Verifique a reputação do fornecedor em sites como Reclame Aqui.
Leia os Termos e Condições: Certifique-se de entender as políticas de devolução antes de fechar a compra.
Guarde Comprovantes: Tenha sempre registros das transações e comunicação com o fornecedor.

Conte com o Procede!

O Direito de Arrependimento é uma ferramenta poderosa para proteger consumidores em compras realizadas fora do ambiente físico. Ele assegura a liberdade de desistir de um negócio sem prejuízos financeiros e é uma das bases do Código de Defesa do Consumidor.

Se você tiver problemas com o exercício desse direito, o Procede está aqui para ajudar. Nossa equipe de especialistas em defesa do consumidor pode orientar você a garantir seus direitos e resolver possíveis conflitos com fornecedores.